Desenquadramento automático do MEI 

Você sabia que pode ser desenquadrado do MEI automaticamente?  

Sim, isso pode acontecer se a pessoa fizer algumas alterações após a abertura do MEI.  

Para que isso não ocorra, é preciso estar atento aos fatores que podem levar ao desenquadramento automático. Continua com a gente para saber como isso funciona.  

De acordo com o Portal do Microempreendedor Individual,  será desenquadrado automaticamente como MEI, o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:  

a)  Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);  

b) Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XI - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 140, de 2018);  

c) Abertura de filial.   

Notas:  

1. Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva.   

2. O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no portal do Simples Nacional.  

Lembre-se de consultar sempre a lista de atividades para enquadramento no MEI!  Essa lista é alterada periodicamente, algumas atividades acabam sendo excluídas e outras adicionadas.

Esteja sempre atualizado quanto a isso para não ser pego de surpresa. 

E aí, tem mais alguma dúvida sobre qual o enquadramento correto para o seu tipo de negócio?

Para que se arriscar, se você pode começar o seu negócio dentro do regime certo? Conte com a gente! Entre em contato!